DIREITOS - LOTES 9 C/ AREA DE 1.009,00m² E 10 C/ AREA DE 1.001,00m² DA QUADRA 7 - CAMPOS DO JORDÃO

01) DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA nº 4.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 04.034.009 da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE nº 9, da Quadra7, do loteamento denominado Vila Natal, em Jaguaribe, com a área de 1.009,00m², com as seguintes divisas e confrontações: faz frente para a Rua Serafim Capela, nº 280, onde mede 24,40 m, do lado direito confronta com o lote 8, onde mede 40,50m, do lado esquerdo confronta com o lote 10, onde mede 42,60m, e nos fundos confina com parte do lote 7 e 26, onde mede 24,00m. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.98007c0): "... No terreno há EDIFICAÇÃO não averbada em mau estado de conservação...". OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Sobre o Imóvel pende COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA; 3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.5cc7ebd): "...Consigna-se, por